A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoção das providências do sua própria alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado do transportes não firmará qualquer Convênio usando entidades de que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitação do serviçeste usando objetivo da implementaçãeste do sistema do integração aberta e temporal.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste do rotas e áreas de operação registradas nos novos papeis, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo de cinco anos entre este ajuizamento e a citaçãeste em ação por improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto de que a prescriçãeste intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover o andamento processual, este que nãeste se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento do sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

sob a alegacao de que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda recursos adicionais de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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